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Sexta-feira, 07 de Maio de 2010
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 Fecomercio pede prazo de 90 dias para aplicação da Lei das Vitrines
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) enviou ofício ao prefeito Gilberto Kassab solicitando a postergação por 90 dias para a entrada em vigor da lei 14.886, da capital paulista, que obriga aos estabelecimentos comerciais da cidade a fixarem tarja demarcando os limites de suas vitrines.
O ofício enviado pelo presidente da Fecomercio, Abram Szajman, observa que a nova legislação trará benefícios aos consumidores, evitando acidentes, principalmente em relação às crianças, mas que a falta de prazo para adaptação à nova regra poderá acarretar a aplicação de multa aos lojistas.
“Não é possível, que imediatamente, todos os estabelecimentos obrigados nos termos da lei, consigam instalar as tarjas sinalizadoras em vitrines, portas, divisórias, conforme os padrões estabelecidos na norma regulamentadora publicada e em vigência a partir de ontem”, pondera o líder empresarial.
A Assessoria Jurídica da Fecomercio pondera que não conceder prazo para que os lojistas se adaptem a nova norma seria uma atitude “injusta e reprovável”. O descumprimento da lei será punido com multa de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência.
A Federação acredita, inclusive, que o prazo solicitado será concedido, uma vez que a medida também afetaria o caixa dos órgãos públicos. Isso porque, além dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e privados também devem se adaptar a nova norma, que regulariza a sinalização de vitrines, portas, paredes, divisórias e afins.
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Fonte: Varejista
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Tags: Fecomercio, Lei das vitrines
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