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O Código de Defesa do Consumidor brasileiro comemora 20 anos no dia 11 e é considerada uma das legislações mundiais mais avançadas sobre o tema. Ao longo desse período, aumentou a conscientização da pessoas em relação aos seus direitos e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor. No entanto, ainda falta muito para conquistar.
A falta fiscalização mais efetiva por parte das agências reguladoras - como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), BC (Banco Central), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - é um dos pontos que precisam ser atacados para assegurar os direitos dos consumidores. "Apesar de termos uma legislação moderna, as agências precisam cumprir melhor seu papel. Não basta solucionar o problema, é preciso evitá-lo", dispara o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Ricardo Dias Leme.
O não pagamento das multas aplicadas pelas agências às empresas é um dos pontos que o representante do Procon critica. "As cobranças precisam ser recolhidas, caso contrário, cai em descrédito."
Ele conta que a ANS, por exemplo, aplicou cerca de R$ 773 milhões em multas nos últimos anos. Com recursos na própria agência, o valor caiu para R$ 70 milhões. "E só R$ 15 milhões deste valor foram pagos", revela. "A multa tem que ser cobrada", enfatiza.
Ranking
Na lista de reclamações, a telefonia lidera o ranking. O setor de serviços (que agrupa água, luz, escola, clubes, oficinas mecânicas, etc) foi responsável por 57% do total de queixas na entidade.
Os serviços financeiros (liderado pelos problemas com cartões de crédito) estão na sequência, com 22% das reclamações. As áreas de produtos (móveis, eletrônicos, vestuário, etc), Saúde (planos de saúde, cosméticos, medicamentos), habitação e alimentos concentraram, respectivamente, 18%, 3% e menos de 0,1% das queixas.
Atendimento
A Fundação Procon-SP realizou 530 mil atendimentos em 2009. "Este ano projetamos que esse índice suba para 600 mil", conta Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da fundação.
Em abril do ano passado, passou a vigorar a lei de cadastro de bloqueio telemarketing - quando qualquer consumidor pode bloquear as ligações recebidas por diversas empresas que querem vender algum produto ou serviços. De lá para cá, 636.968 números telefônicos foram cadastrados - o que resulta em 3.115 fornecedores fazendo parte do cadastro.
Serviço: No site da Fundação Procon-SP www.procon.sp.gov.br podem ser feitos cadastros e reclamações. Há, também, disponível na página da web pesquisas, legislação, projetos, cursos e palestras.
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Código do Consumidor completa 20 anos
